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Resource summary. Lei nº 11.340/07 Maria da Penha. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da CF, (.) dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas.
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LEI MARIA DA PENHA Lei nº11.340/2006 ABRANGÊNCIA A Lei abriga a mulher, não fazendo distinção de sua orientação sexual. À normal chega ao alcance tanto para as lésbicas como travestis, transexuais e transgênicos os quais mantêm relação íntima em ambiente ou de convívio, não fazendo distinção de raça, cor ou credo.
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Lei Maria da Penha 1. proteção para mulheres 1.1. Proteção para transexual Se tiver troca de nome, de sexo e laudo do psicólogo 1.2. sujeito passivo MULHER, ativo mulher ou homem. 1.3. mulher pela lei é vulnerável, sem exceção 1.4. Determinação do Juiz 1.4.1. Voltar ao lar após a saida do agressor 1.4.1.1. Separação de corpos 1.4.1.2.
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Lei Maria da Penha: Quem pode aplicar as medidas protetivas de urgência? A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo as medidas protetivas de urgência importantes para a sua eficácia. Assim, quem pode aplicá-las? Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)
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MARIA DA PENHA - LEI 11.340/06 em Mapa MENTAL A Lei 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso. Maria da Penha é biofarmacêutica cearense, e foi casada com o professor universitário Marco Antonio Herredia Viveros.
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A Lei Maria da Penha chega ao seu quarto aniversário num contexto de perplexidade e indignação da sociedade brasileira em relação ao número divulgado de assassinatos de mulheres pela pesquisa do Instituto Sangari "Mapa da Violência 2010", coordenada por Julio Jacovo Waiselfisz.. à intimidade e sob a nebulosa esfera da patologia.
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Mapas Mentais sobre MARIA DA PENHA Última atualização em 10/08/2023 1 2 3 Todos os mapas mentais da página 1 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E LEI MARIA DA PENHA #violência doméstica #lei maria da penha #formas de violência #calúnia #difamação #injúria #moral #patrimonial DOWNLOAD MEDIDAS PROTETIVAS NA LEI MARIA DA PENHA
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